Legislação aplicável aos serviços
- 9 de jan.
- 1 min de leitura
Lei dos Notários e Registradores - Lei nº 8.935/1994
Remeter ao link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm
Lei de Registros Públicos - Lei nº 6.015/1973
Remeter ao link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm
Lei de Protestos - Lei nº 9.492/1997
Remeter ao link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9492.htm
Código Civil
Remeter ao link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado de Pernambuco – Provimento CGJ/PE nº 11/2023
Remete ao link: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/
Código Nacional de Normas – Provimento CNJ nº 149/2023
Remeter ao link: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/
Comentários