Legislação aplicável aos serviços

• Lei dos Notários e Registradores - Lei nº 8.935/1994  

• Remeter ao link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm 

• Lei de Registros Públicos - Lei nº 6.015/1973 

• Remeter ao link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm 

• Lei de Protestos - Lei nº 9.492/1997 

• Remeter ao link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9492.htm 

• Código Civil  

• Remeter ao link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm 

• Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado de Pernambuco – Provimento CGJ/PE nº 11/2023 

• Remete ao link: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/

https://portal.tjpe.jus.br/documents/d/corregedoria/codigo-de-normas-compilado-novo-29-10-2024-pdf 

• Código Nacional de Normas – Provimento CNJ nº 149/2023  

• Remeter ao link: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/

https://atos.cnj.jus.br/files/compilado191851202511246924af9b529ae.pdf