Lei dos Notários e Registradores - Lei nº 8.935/1994 Remeter ao link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm Lei de Registros Públicos - Lei nº 6.015/1973 Remeter ao link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm Lei de Protestos - Lei nº 9.492/1997 Remeter ao link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9492.htm Código Civil Remeter ao link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm Código de
